Desvio de recursos da educação, saúde e assistência pode agravar a pena

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18/12/2024, 17h47

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que agrava a pena para crime de peculato se o desvio de recursos for nas áreas de educação, saúde e assistência social (PL 1038/2024). A proposta é do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que disse ter sido motivado por situações que acompanhou durante a pandemia de covid-19. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

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CCJ aprova pena maior para desvio de recurso na saúde, educação e seguridade

Proposições legislativas

PL 1038/2024

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