Senado Discute: projeto aumenta limite de receitas para MEI
09/04/2024, 16h34
Um projeto de lei em análise no Senado altera o valor de receita bruta anual que permite que um negócio seja enquadrado na categoria de microempreendedor individual (MEI). A proposta (PLP 24/2024), apresentada pelo senador Alan Rick (União-AC), eleva o limite atual de R$ 81 mil para R$ 120 mil. Na avaliação do parlamentar, o montante definido na legislação em vigor está defasado.
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