Senado aprova emissão de cédula creditícia para micro e pequenas empresas
05/03/2024, 21h20
O objetivo é impedir que micro e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento por bens e serviços executados para a administração pública, caso não recebam em até trinta dias. A emissão da cédula deverá ser feita pelo órgão público devedor. Os senadores também aprovaram três requerimentos de urgência para a tramitação de projetos: um institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, o outro prevê adicional de especialização para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) e o último cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura.
