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Senado Notícias

Debatedores defendem nova lei para regular polícias militares

25/10/2023, 10h40

Participantes de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (24), destacaram que a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares precisa mudar. No mesmo dia, o Plenário do Senado aprovou uma nova Lei Orgânica Nacional para as Polícias Civis (PL 4.503/2023).

A audiência pública foi presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Proposições legislativas

PL 4503/2023

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