'Voto de qualidade' no Carf vai para o Plenário
24/08/2023, 09h00
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na quarta-feira (23) o retorno do voto de desempate a favor do governo nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Apresentado pelo Poder Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 2.384/2023 agora segue votado no Plenário do Senado. Na CAE o texto foi aprovado com emendas de redação apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que o relatou. O projeto foi apresentado pelo governo com o intuito de retomar o chamado "voto de qualidade" no Carf, que havia sido extinto pela Lei 13.988, de 2020. O voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos administrativos apresentados pelos devedores à Receita. Estima-se que essa medida possa aumentar a arrecadação da União em até R$ 59 bilhões.
