Senado aprova "voto de qualidade" para desempatar decisões no Carf
30/08/2023, 20h59
Nesta quarta-feira (30), os senadores aprovaram o PL 2.384/2023, que restabelece o voto de desempate em favor do governo nas deliberações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o chamado “voto de qualidade”. A principal função do Conselho é julgar disputas entre o governo e os contribuintes, que envolvam tributos federais. Entenda no vídeo.
