Novo Arcabouço Fiscal aprovado na CAE vai à votação em Plenário
21/06/2023, 16h32
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto que estabelece novas regras de controle das contas públicas federais, o chamado arcabouço fiscal (PLP 93/2023). A votação da proposta no Plenário está prevista para esta quarta (21). O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), retirou do limite de gastos as despesas da União com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e as áreas de ciência, tecnologia e inovação.
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