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Defensorias Públicas: localidades não atendidas podem ganhar representantes

27/06/2023, 15h40

Defensorias públicas podem ganhar novos representantes em localidades ainda não atendidas. Projeto (PL 2878/2019) que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para expandir a Defensoria Pública a todas as unidades jurisdicionais foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Outro projeto aprovado prevê que contratos de empréstimos externos possam ser aditados com novas taxas de referência juridicamente garantidas (PRS 68/2023). Veja propostas aprovadas na comissão nesta terça-feira (27).

Saiba mais

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CAE aprova recursos de fundo para a expansão da Defensoria Pública

Debatedores sugerem na CSP alternativas para uma melhor prestação jurisdicional

Proposições legislativas

PL 2878/2019

PRS 68/2023

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