Viagens de avião: garantia de assentos próximos a pais e filhos é aprovada na CCJ
12/04/2023, 14h50
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta (12) projeto que garante o direito de pais e filhos viajarem de avião um ao lado do outro (PL 3.815/2019). A regra vale para crianças e adolescentes menores de 16 anos e pessoas com deficiência e seus acompanhantes. A proposta poderá ir direto para a Câmara, se não houver recurso com o objetivo de levar a discussão ao Plenário.
