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Senado Notícias

Tribunais de contas dos municípios podem se tornar permanentes

08/12/2022, 09h11

Tribunais de contas podem se tornar instituições permanentes nos municípios. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (7). O texto, que segue para a Câmara, impede a extinção desses órgãos, os quais passam a ser considerados essenciais para o controle externo da administração pública.

Proposições legislativas

PEC 2/2017

Promulgada a Emenda 139, que reconhece tribunais de contas como órgãos essenciais Promulgada a Emenda 139, que reconhece tribunais de contas como órgãos essenciais
'Tribunais de contas são indispensáveis e têm função educativa', afirma Davi 'Tribunais de contas são indispensáveis e têm função educativa', afirma Davi
PEC que proíbe extinção de tribunais de contas será promulgada em 5 de maio PEC que proíbe extinção de tribunais de contas será promulgada em 5 de maio
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