Promulgada a Emenda 139, que reconhece tribunais de contas como órgãos essenciais
06/05/2026, 09h12
Tribunais de contas são órgãos essenciais à administração pública e não podem ser extintos. É o que determina a Emenda Constitucional 139, promulgada pelo Congresso Nacional na terça (5). A iniciativa tem origem na PEC 2/2017, chamada de "PEC da Essencialidade", que foi apresentada pelo então presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), em 2017.
Congresso promulga a Emenda 139, que dá caráter permanente a tribunais de contas
Promulgada pelo Congresso emenda da essencialidade dos tribunais de contas
