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Senado Notícias

PEC que proíbe extinção de tribunais de contas será promulgada em 5 de maio

16/04/2026, 09h02

A PEC que proíbe a extinção de tribunais de contas em estados e municípios será promulgada em cinco de maio. O anúncio foi feito na quarta (15) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Conhecida como  PEC da Essencialidade, a PEC 2/2017 deve ampliar a segurança jurídica, financeira e orçamentária desses órgãos, destacou o parlamentar.

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PEC que impede extinção de tribunais de contas será promulgada no dia 5

Proposições legislativas

PEC 2/2017

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