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MP que regula despacho de bagagem em voos deve ter Carlos Viana como relator, diz Pacheco

28/04/2022, 10h55

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o Senado deve respeitar a decisão da Câmara dos Deputados sobre a Medida Provisória (MP) 1.089/2021, que altera regras da aviação civil. Os deputados incluíram na MP uma emenda que restabelece o despacho gratuito de bagagem. Pacheco informou que caberá ao relator, que deve ser o senador Carlos Viana (PL-MG), analisar a medida e buscar o entendimento com os demais senadores em relação ao texto. A MP altera regras da aviação civil.

Proposições legislativas

MPV 1089/2021

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