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Senado Notícias

Estatuto do Desarmamento: conheça as mudanças que estão em análise na CCJ

23/02/2022, 11h46

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) examina nesta quarta-feira (23) o projeto de lei (PL) 3.723/2019, enviado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019. A matéria altera o Estatuto do Desarmamento. O relator é o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Veja as principais mudanças propostas.  

Proposições legislativas

PL 3723/2019

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