Projeto que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos segue para o Plenário
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10/11/2021, 15h34
Na manhã desta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que proíbe a penhora de móveis e outros bens das santas casas e hospitais filantrópicos. De acordo com o texto, não poderão ser penhorados construções, benfeitorias e todos os equipamentos. A Comissão aprovou também a criação da Frente Parlamentar da Advocacia do Senado Federal.