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Governo sanciona lei que pode resolver impasses no Orçamento de 2021

22/04/2021, 16h14

A nova lei, resultante do projeto de lei (PLN) 2/2021, abre espaço no Orçamento para novos créditos extraordinários para o combate à pandemia de coronavírus e permite que despesas emergenciais fiquem fora do teto de gastos deste ano. 

Proposições legislativas

PLN 2/2021

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