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Senado Notícias

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência completa cinco anos

10/07/2020, 17h02

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) completou cinco anos esta semana. A lei 13.146/2015 tem objetivo de promover e assegurar, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência. De acordo com o IBGE, 12,4 milhões de cidadãos possuem algum tipo de deficiência física ou psicológica. 

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