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Senado Notícias

Aprovado projeto que permite a empresa do Simples renegociar dívida com União

15/07/2020, 08h40

Um projeto aprovado pelo Senado nesta terça-feira (14) permite que empresas inscritas no Simples Nacional possam renegociar com a União dívidas de impostos que estão em disputa judicial ou administrativa, de acordo com a Lei do Contribuinte Legal. Pelo texto, as empresas ganham maior prazo e desconto para quitar o que devem. O PLP 9/2020 foi relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) e, para virar lei, depende da sanção do presidente. 

Proposições legislativas

PLP 9/2020

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