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Senado Notícias

Data para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados segue em análise no Senado

19/05/2020, 17h35

A Medida Provisória  959/2020 e o Projeto de Lei do Senado 1.179/2020 estabelecem datas diferentes para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. A previsão inicial, que seria em agosto deste ano, deve ser alterada em razão da pandemia do coronavírus.

Proposições legislativas

MPV 959/2020

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