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Senado Notícias

Entenda a proposta que obriga preso a pagar por suas despesas

13/02/2020, 10h22

O projeto que obriga os presos a ressarcirem o Estado por suas despesas na prisão foi aprovado nesta terça-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PLS 580/2015 agora será votado pelo Plenário do Senado.

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CCJ aprova mudanças em projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

Proposições legislativas

PLS 580/2015

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