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Senado Notícias

Cobrança de bagagens e direitos LGBTI foram destaques da semana

24/05/2019, 18h10

Nesta semana foi aprovada a Medida Provisória 863/2018, que autoriza empresas aéreas com sede no Brasil a terem 100% de capital estrangeiro. Essa MP também dá a cada passageiro o direito de transportar uma mala gratuitamente. Outra proposta aprovada determina que os crimes motivados por preconceito de gênero ou orientação sexual devem ter as mesmas punições dos crimes de discriminação racial (PL 672/2019). O texto, que teve o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) como relator, ainda precisa passar por um turno suplementar de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além disso, as mulheres transgênero e transexuais devem ter as mesmas proteções da Lei Maria da Penha, de acordo com o PLS 191/2017. A proposta foi relatada pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES) e segue para análise da Câmara.






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