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Senado Notícias

Regulação do distrato de negócios imobiliários é analisada pelo Senado

17/07/2018, 11h09 - ATUALIZADO EM 19/07/2018, 14h58

É muito comum hoje em dia, por motivos diversos, a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato. Mas, sem uma lei para guiar essa situação, o que era para ser um bom negócio termina em briga na Justiça entre consumidor e imobiliária. O Senado analisa um projeto (PLC 68/2018) para regular esses contratos.

Proposições legislativas

PLC 68/2018






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