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Senado Notícias

Casamento antes dos 16 anos poderá ser definitivamente proibido

13/06/2018, 10h51

É o que prevê um projeto (PLC 56/2018) aprovado pela Câmara dos Deputados e que começa a ser examinado pelo Senado. Hoje o Código Civil prevê a possibilidade de casamento antes dos 16 anos em casos excepcionais.

Proposições legislativas

PLC 56/2018






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