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Senado Notícias

Pequenas empresas poderão refinanciar dívidas tributárias

03/04/2018, 22h02

Micro, pequenas e médias empresas terão direito ao refinanciamento de dívidas tributárias com desconto, o Refis. O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) o veto (VET 5/2018) do presidente da República ao projeto (PLC 164/2017), que criou o Refis para esse setor da economia.

Proposições legislativas

PLC 164/2017

VET 5/2018

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