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Proibição de liminares a cursos fechados pela MEC está em análise na CCJ

19/03/2018, 12h22 - ATUALIZADO EM 19/03/2018, 12h27

Está em análise na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto (PLS 195/2017), que proíbe a Justiça de conceder liminares a cursos que tenham sido fechados pelo Ministério da Educação. O objetivo é ajudar na garantia da qualidade do ensino superior. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) no dia 6 de março.

Proposições legislativas

PLS 195/2017

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