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Senado Notícias

Projeto que regulamenta união homoafetiva está na pauta do Plenário

29/11/2017, 10h17

O projeto que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta do Plenário desta quarta-feira (29). Essa união já é permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há seis anos. Para virar lei, é preciso alterar o Código Civil, mas ainda não há consenso entre os senadores.

Projeto que regulamenta união homoafetiva permanece na pauta do Plenário

Áudio - Marta explica proposta que legaliza união entre pessoas do mesmo sexo

Proposições legislativas

PLS 612/2011

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