Senado aprova MP que define critérios para transferência do Fundo Penitenciário Nacional
27/09/2017, 19h30
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a medida provisória (MP 781/2017) que define critérios para a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, municípios e Distrito Federal. A proposta, aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2017, também autoriza a prestação de serviços por militares, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e à Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Como foi modificada no Congresso, a matéria agora segue para sanção presidencial. Senado aprova MP que trata da transferência de recursos do Funpen Áudio - Funpen pode ser usado para construção e reforma de presídios
