Militares que atentem contra a vida nas ações de garantia da Lei e da ordem podem voltar a ser julgados pela Justiça Militar
14/09/2017, 15h57
Aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional nesta quinta-feira (14), o PLC 44/2016 define a Justiça Militar como a instância onde devem tramitar os processos contra militares que cometerem crimes dolosos contra a vida no cumprimento das missões de segurança pública, as chamadas Ações de Garantia da Ordem. A matéria seguiu em regime de urgência para exame pelo Plenário. Áudio - Pedro Chaves apoia projeto sobre crimes em operações de garantia da lei e da ordem Áudio - CRE aprova envio a tribunais militares de crimes contra civis em ações de garantia da lei e da ordem
