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Senado Notícias

Associação de moradores pode cobrar de não associados

02/08/2017, 13h31

Projeto do senador Jorge Viana (PLS 183/2017) contraria entendimento do STJ. Para ele, benfeitorias feitas por associação de moradores devem ser pagas por associados e não associados, afastando risco de enriquecimento ilícito destes. Decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será terminativa.

Proposições legislativas

PLS 183/2017

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