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Senado Notícias

Aprovado projeto que define normas para a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos

03/05/2017, 13h36 - ATUALIZADO EM 04/05/2017, 11h11

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União, estados e municípios. A proposta integra a Agenda Brasil e, entre outros pontos, disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. Será votada, agora, pelo Plenário do Senado.

Código de Proteção dos Usuários de Serviços Públicos é aprovado na CCJ

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