Aprovada PEC que define prazo de três meses para indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal
24/05/2017, 15h21
O prazo para a indicação de ministro para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) não poderá passar de três meses, a contar do início da vacância do cargo, sob pena de imputação de crime de responsabilidade do presidente da República, por omissão. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/2015, aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Comissão aprova prazo de três meses para indicação de ministro do Supremo Áudio - PEC obriga presidente da República a indicar ministro para o STF em no máximo três meses
