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Senado Notícias

Simone Tebet prevê redução da impunidade com novas normas contra prática de estupro

17/04/2017, 09h29 - ATUALIZADO EM 26/02/2018, 12h56

Selo_ArgumentoO crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que prevê a PEC 64/2016, aprovada pela CCJ do Senado. Hoje, o estupro prescreve após 20 anos, mas há vítimas que só denunciam muito tempo depois do crime. Para a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a mudança reduzirá a impunidade.

Proposições legislativas

PEC 64/2016

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