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Senado Notícias

Relatório do projeto de abuso de autoridade é lido na CCJ

29/03/2017, 14h02

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, definiu como crime de abuso de autoridade a condução coercitiva sem prévia intimação. A CCJ aprovou uma serie de audiências públicas com datas a serem definidas sobre o tema.

CCJ realizará audiências públicas antes de votar abuso de autoridade

Áudio - CCJ começa a discutir o projeto que pune o abuso de autoridade

Proposições legislativas

PLS 280/2016

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