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PEC que extingue foro privilegiado entra na pauta de votações do Plenário

22/03/2017, 10h14

O Senado começa a discutir nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2013) que estabelece o fim do foro privilegiado nos casos de crimes comuns. A decisão foi anunciada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, na sessão do Plenário de terça-feira (21). A proposta altera a situação de 22 mil autoridades que atualmente contam com o foro especial por prerrogativa de função.

Fim do foro privilegiado entra na pauta de votações do Plenário

Infográfico - Estudo da Consultoria Legislativa analisa a prerrogativa de foro

Proposições legislativas

PEC 10/2013

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