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Senado Notícias

Mudança na Lei de Execução Penal poderá reduzir superlotação de presídios

21/03/2017, 09h41

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7210/1984), estabelece mais de 200 alterações na lei. As mudanças propostas no projeto têm por objetivo, entre outros, evitar a superlotação nos presídios e melhorar o atendimento aos presos.

Proposições legislativas

PLS 513/2013

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