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Senado Notícias

Segurança jurídica nos contratos públicos está na pauta do Plenário

20/02/2017, 14h32

Está na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC 111/2015) que proíbe a edição de medidas provisórias que alterem o equilíbrio financeiro de contratos administrativos. A PEC quer garantir a segurança jurídica nesses contratos.

Proposições legislativas

PEC 111/2015

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