CCJ regulamenta aplicação de lei trabalhista brasileira a empregados de embaixadas e consulados
15/02/2017, 14h26
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), proposta que determina a aplicação de normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores, brasileiros ou residentes, contratados no país por embaixadas, consulados e organismos internacionais. O projeto de lei do Senado (PLS) 423/2012 segue agora para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). CLT poderá regular contrato de trabalhador de embaixada e organismo internacional Áudio - Empregados de embaixadas poderão ganhar as proteções trabalhistas da CLT
