CLT poderá regular contrato de trabalhador de embaixada e organismo internacional

Da Redação | 15/02/2017, 12h41 - ATUALIZADO EM 16/02/2017, 15h10

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), proposta que determina a aplicação de normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores, brasileiros ou residentes, contratados no país por embaixadas, consulados e organismos internacionais.  O projeto de lei do Senado (PLS) 423/2012 segue agora para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto visa normatizar a jurisprudência, uma vez que já se aplica a legislação trabalhista a empregados de missões estrangeiras no país. O texto aprovado também insere essa previsão na CLT, mas deixa de fora dessa cobertura os empregados em serviço exclusivo de embaixadas e consulados que não sejam brasileiros e nem possuam residência permanente no Brasil.

O projeto reconhece a Justiça do Trabalho como competente também para processar e julgar dissídios entre embaixadas, consulados e organismos internacionais e seus empregados. Por considerar o tema relevante, o relator na CCJ, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse ter consultado o Ministério das Relações Exteriores antes de elaborar seu parecer, concluindo pela conveniência de aprovar o texto, apenas com ajustes de redação.

- A proposta de atualização da CLT, ao estabelecer de maneira clara os direitos que devem orientar as relações entre empregados locais e missões estrangeiras, servirá para mais bem informar os Estados acreditantes quanto a seus deveres e obrigações no Brasil em matéria trabalhista - observou o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
18h24 ANA: Senadores apreciam neste momento a indicação do engenheiro Ricardo Medeiros de Andrade para a direção da Agência Nacional de Águas (ANA).
18h23 Belize: Com 54 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção, foi aprovada a nomeação do diplomata Luciano Helmold Macieira como embaixador brasileiro em Belize.
18h07 Belize: Senadores votam a indicação de Luciano Helmold Macieira para exercer o cargo de embaixador do Brasil em Belize.
Ver todas ›