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Senado Notícias

Juiz Sérgio Moro propõe alteração no projeto de lei do abuso de autoridade

01/12/2016, 16h41 - ATUALIZADO EM 01/12/2016, 16h44

Na sessão temática desta quinta-feira (1º) que debateu o projeto de lei sobre o abuso de autoridade (PLS 280/2016), do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) no Plenário do Senado, o juiz federal Sérgio Moro propôs emenda para garantir que juízes, procuradores e autoridades policiais não sejam punidos por conta da interpretação que fizerem das leis. Para Moro, "uma magistratura atemorizada não é uma magistratura livre".

— A lei pode ter o efeito prático de limitar a independência da magistratura, e isso seria terrível — disse.

Atuação de juiz na interpretação da lei não deve representar crime, diz Sérgio Moro

Proposições legislativas

PLS 280/2016






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