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Senado Notícias

Congresso promulga Emenda Constitucional que limita gastos públicos por 20 anos

15/12/2016, 16h02 - ATUALIZADO EM 15/12/2016, 20h04

A mudança na Constituição, que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos, foi aprovada em segundo turno nesta semana. A oposição anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que a medida seja declarada inconstitucional.

Promulgada Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos

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