Simone Tebet explica como será nova Lei das Agências Reguladoras
23/11/2016, 17h47
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto da nova Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do projeto na comissão, explicou que, ao unificar as regras das agências, a nova lei dará segurança jurídica aos concessionários e permissionários de serviços públicos. Se não houver recurso para que o projeto seja levado ao Plenário do Senado, ele seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados. Lei das Agências Reguladoras é aprovada em comissão Áudio - Comissão aprova novas normas de funcionamento para agências reguladoras Vídeo - Comissão aprova novo marco legal para as agências reguladoras
