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Senado Notícias

Senado aprova projeto que regulamenta a audiência de custódia

30/11/2016, 22h20

O PLS 554/2011 estabelece prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz, dentre outras alterações. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Senado aprova regulamentação de audiência de custódia

Proposições legislativas

PLS 554/2011

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