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MP que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural é aprovada

24/08/2016, 22h13

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei de Conversão 19/2016, decorrente da Medida Provisória 724/2016, que prorroga o prazo para produtores rurais registrarem suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A matéria segue para sanção presidencial.

Aprovada MP que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Proposições legislativas

MPV 724/2016

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