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Congresso aprova flexibilização nas regras de abertura de créditos suplementares

23/08/2016, 21h11 - ATUALIZADO EM 23/08/2016, 21h23

O Congresso aprovou nesta terça-feira (23) um projeto que modifica os limites para a abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária de 2016 (LOA – 13.255/16). A medida está prevista no Projeto de Lei do Congresso (PLN) 3/16. O projeto amplia, de 10% para 20%, o limite para suplementação e cancelamento de subtítulos da LOA de caráter geral, que se aplicam ao maior número de ações orçamentárias. Segundo o Executivo, o percentual de 20% permite que os gestores públicos tenham mais flexibilidade ao fazer ajustes necessários no orçamento, principalmente em anos de restrição de receitas. A matéria segue para sanção presidencial.

Congresso aprova projeto que altera limites para abertura de créditos suplementares

Proposições legislativas

PLN 3/2016

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