Valadares comenta aprovação da PEC que dá legitimidade a ADIN proposta por entidade que represente município
07/07/2016, 08h10
A PEC 73/2015 assegura às entidades que representam os municípios legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Os senadores a aprovaram na sessão deliberativa desta quarta-feira (6). A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados. O assunto foi comentado em Plenário pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Confira neste vídeo da TV Senado. Entidades de municípios poderão propor ações de inconstitucionalidade Áudio: Entidades de municípios poderão propor ações de inconstitucionalidade
