Consultor do Senado avalia regulamentação do mandado de injunção
06/06/2016, 13h21
O Senado aprovou projeto que regulamenta o mandado de injunção. Por meio dele, o STF vai ter regras para cobrar do poder público a garantia de algum direito que não tenha sido detalhado em lei. O consultor legislativo Ronaldo Jorge analisa o assunto. A proposta depende da sanção presidencial.
