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Projeto na pauta da CCJ obriga presos a ressarcirem as despesas com sua manutenção

14/03/2016, 10h31

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na quarta-feira (16), a partir das 10h, projeto (PLS 580/2015) do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para tornar obrigatório o ressarcimento pelo preso das despesas com sua manutenção. Confira outros destaques na pauta das comissões do Senado desta semana com o repórter da Rádio Senado, Roberto Fragoso.

Proposições legislativas

PLS 580/2015

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