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Senado Notícias

PEC que aumenta poder dos estados de criar leis dá mais equilíbrio à Federação, afirma consultor

22/10/2015, 20h21

A proposta de emenda à Constituição que amplia a competência dos estados e do Distrito Federal de criarem leis (PEC 47/2012), debatida nesta quinta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, dará mais equilíbrio à Federação, na opinião do consultor legislativo Daniel Dezen. De acordo com ele, a PEC reduzirá o grande número de ações no Supremo Tribunal Federal contra as tentativas dos estados de criar leis sobre temas que hoje são de competência exclusiva da União.

Ampliação do poder dos estados de criar leis gera polêmica em audiência


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