Atualização do Código de Defesa do Consumidor reforça atuação do Procon
17/12/2013, 19h55
O relatório elaborado por uma comissão especial de onze senadores propõe mudanças nos órgãos de defesa do consumidor. Pela proposta, os Procons poderão aplicar multa, cobrar reparação ou substituição de produto com defeito ou exigir devolução do dinheiro. O relatório está pronto para ser votado na comissão temporária criada para discutir a reforma do CDC.
