Juizados Especiais
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Sancionada lei que mantém competências dos juizados de pequenas causas 19/09/2024 16h22
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Senado mantém competências dos juizados de pequenas causas 22/08/2024 09h01
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Segue para sanção projeto sobre competência de juizados especiais cíveis 21/08/2024 18h52
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Senado mantém competências dos juizados de pequenas causas 21/08/2024 17h00
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Competência de juizados de pequenas causas está na pauta do Plenário na quarta 19/08/2024 08h58
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CCJ mantém competências dos juizados de pequenas causas 12/06/2024 15h20
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Manutenção de competências dos juizados de pequenas causas passa na CCJ 12/06/2024 12h49
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CCJ aprova aumento de pena para crimes cometidos contra incapazes e idosos 05/06/2024 14h34
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Projeto que facilita julgamento de demandas repetitivas volta à Câmara 06/02/2024 18h29
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Plenário analisa unificação de causas idênticas no mesmo juizado especial 05/02/2024 14h49
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Debate indica que execução falha de medidas protetivas aumenta a violência 01/12/2023 18h46
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Reunião de processos de mesma causa em um só juizado especial segue para Plenário 22/11/2023 15h28
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CCDD cria subcomissão temporária sobre juizados de crimes cibernéticos 20/09/2023 13h13
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CCJ aprova transferência de causas iguais para um mesmo juizado especial 13/09/2023 11h26
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Acessibilidade em processos judiciários é aprovada na CCJ 24/05/2023 12h33
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CCJ aumenta pena para crimes de discriminação e abandono contra idoso 29/03/2023 14h03
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Maior acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça é aprovada na CDH 15/03/2023 18h36
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Proposta amplia prazo de embargos de declaração no Código de Processo Penal 01/11/2022 15h47
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Projeto aumenta penas para invasões e outros crimes em eventos esportivos 22/08/2022 08h57
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Senado aprova pena maior para injúria racial em eventos esportivos e no humor 18/05/2022 19h17
- Projeto proíbe que planos de saúde neguem atendimento a autistas
- Nova lei promove 'adoção' de museus no Brasil
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